Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma My Battlefield Challenge ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

2. Elegibilidade e Cadastro

• O uso da Plataforma é permitido a qualquer pessoa com capacidade civil plena. Para participar de desafios com premiação em dinheiro, é obrigatório ter 18 (dezoito) anos ou mais, conforme arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no cadastro, incluindo nome completo, e-mail, data de nascimento e CPF.
• A Plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.

3. Natureza da Plataforma e dos Desafios

A My Battlefield Challenge é uma plataforma de competição baseada em habilidade. Os resultados dos desafios são determinados exclusivamente pelas estatísticas de desempenho dos jogadores no jogo Battlefield, coletadas por meio de API oficial.

Os desafios não constituem jogos de azar, apostas ou qualquer modalidade regulada pela Lei nº 13.756/2018. Trata-se de competição de habilidade, em linha com o art. 50 da Lei de Contravenções Penais.

4. Premiações em Dinheiro

• Desafios com premiação em dinheiro são criados e gerenciados pelo criador do desafio ou pela própria Plataforma, que é responsável pela entrega do prêmio ao vencedor.
• Para receber premiação em dinheiro, o usuário deve ter 18 anos ou mais e ter cadastrado seu CPF em seu perfil.
• Prêmios em dinheiro podem estar sujeitos à retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) conforme a legislação tributária vigente. Valores acima de R$ 1.903,98 por ano podem ser tributados em até 27,5%. O usuário é responsável por declarar os valores recebidos à Receita Federal.
• A Plataforma poderá solicitar documentação adicional antes de efetuar o pagamento de prêmios de alto valor.

5. Conduta do Usuário

É vedado ao usuário:

• Utilizar programas de terceiros (cheats, hacks, bots) para obter vantagem indevida;
• Criar múltiplas contas para participar do mesmo desafio;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Praticar qualquer ato que comprometa a integridade dos resultados;
• Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou banimento permanente da conta, sem direito a reembolso de eventuais taxas pagas.

6. Estatísticas e Divergências

As estatísticas exibidas na Plataforma são obtidas via API de terceiros e podem apresentar divergências em relação ao desempenho em tempo real no jogo. O usuário reconhece e aceita que existe uma defasagem natural entre o desempenho em jogo e os dados refletidos na Plataforma, conforme detalhado no aviso exibido ao ingressar em cada desafio.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo logotipos, design, código-fonte, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da My Battlefield Challenge e protegido pela Lei nº 9.610/1998. É vedada a reprodução, cópia ou redistribuição sem autorização prévia e por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por interrupções de serviço decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura ou indisponibilidade de APIs de terceiros. A My Battlefield Challenge não é responsável por perdas indiretas ou lucros cessantes decorrentes do uso da Plataforma.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações implica na aceitação dos novos Termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do operador da Plataforma para resolução de eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: contato@mybattlefieldchallenge.com